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Pretende‐se neste artigo analisar a constitucionalidade das disposições contidas no parágrafo 4º do art. 790-B e no parágrafo 4º do art. 791-A, da CLT, conforme inovação da Lei n. 13.467/2017, que estabelecem a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de…
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O autor

Fabrício Lima Silva

Eu sou Fabrício Lima Silva, Juiz do Trabalho da 3a Região. Coordenador dos Cursos para Magistratura do Trabalho do CEI – Círculo de Estudos pela Internet e dos Cursos Jurídicos do Ipecont. Professor de Cursos de especialização e preparatórios para exame de ordem. Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo – USP. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho. Especialista em Direito Público. Analista Judiciário do TRT da 3a Região entre 2006 e 2010.

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