Parecer Comissão de Jurisprudência do TST sobre a inconstitucionalidade do art. 702 da CLT

Parecer da comissão de Jurisprudência do TST quanto à inconstitucionalidade do ART. 702 da CLT, que restringe a edição de Súmulas pelos Tribunais, por ferir a autonomia destes,

Subscritores Ministros Walmir Costa, Maurício Godinho Delgado e Delaíde Arantes.

Segue o inteiro teor do parecer no link a seguir:  TST – Parecer da Comissao Permanente de Jurisprudencia e Precedentes Normativos (1).compressed (1)

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