Homologado acordo parcial na ação civil pública promovida em face da Vale S/A.

Em audiência realizada em 15 de fevereiro de 2019, foi celebrado acordo parcial com a Vale S/A., na ação envolvendo o acidente ocorrido em Brumadinho-MG.

No acordo foram estipuladas algumas obrigações de pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores falecidos, pagamento de despesas com funeral e liberação do seguro de vida.

Foi designada nova audiência para tentativa de conciliação quanto à garantia de emprego dos empregados próprios e terceirizados, inclusive das minas vizinhas; proibição de transferências de empregados próprios e terceirizados; pagamento de PLR; isonomia quanto ao seguro de vida; tratamento médico e psicológico; emissão de CAT’s; indenização por danos materiais e morais.

A Vale se comprometeu a garantir emprego e a não transferir ou realocar nenhum empregado próprio ou terceirizado, bem assim, a garantir a prestação de tratamento médico e psicológico aos empregados próprios e terceirizados, até a data da próxima audiência designada.

A requerimento da Vale, foi concedido prazo para juntada aos autos da proposta de acordo relativo a pagamento de danos materiais, danos morais, plano médico, atendimento psicológico aos familiares até alta médica, auxílio creche, auxílio educação, doação e garantia de emprego aos empregados próprios e terceirizados, independentemente da emissão de CAT.

Parabenizo o colega Ordenísio Cesar dos Santos pela condução dos trabalhos!

Inteiro teor da ata: ata MP Vale

 

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