CONTROVÉRSIAS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS PROMOVIDA PELA MEDIDA…
Fabrício Lima Silva
Iuri Pereira Pinheiro
1. INTRODUÇÃO
A medida provisória n. 905, de 11 de novembro de 2019, que
teve como objetivo complementar a Reforma Trabalhista iniciada em nosso país
com a aprovação da Lei n.…