Parecer Comissão de Jurisprudência do TST sobre a inconstitucionalidade do art. 702 da CLT
Parecer de ministros do TST quanto à inconstitucionalidade do ART. 702 da CLT, que restringe a edição de Súmulas pelos Tribunais, por ferir a autonomia destes. Subscritores Ministros Walmir Costa, Maurício Godinho Delgado e Delaíde Arantes.